Termos de Uso

Termos de Uso

Última atualização: 10 de maio de 2026

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. Ao acessar ou usar qualquer funcionalidade da ViaFit — incluindo o aplicativo iOS, a interface web ou quaisquer APIs — você celebra um contrato vinculante com o Proprietário da plataforma e concorda, sem reservas, com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar com qualquer disposição deste instrumento, cesse imediatamente o uso da plataforma.

1. Definições

Para os fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

2. Aceitação e Capacidade

O uso da Plataforma é restrito a pessoas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos não declaradas incapazes. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

O Proprietário reserva-se o direito de encerrar imediatamente o acesso de qualquer Usuário que viole as condições acima, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer obrigação de reembolso.

3. Natureza do Serviço

A ViaFit é uma plataforma de gestão e organização de treinos físicos, destinada a facilitar a relação entre professores/personal trainers e seus alunos. A Plataforma oferece:

A ViaFit NÃO é um serviço médico. As funcionalidades da Plataforma têm natureza exclusivamente esportiva e informativa. Nada no serviço constitui diagnóstico, prescrição médica, tratamento clínico ou aconselhamento de saúde. O Proprietário não emprega médicos, nutricionistas ou profissionais de saúde em caráter assistencial.

4. Cadastro e Segurança da Conta

O Professor é o único responsável pelo cadastro de alunos em sua conta, devendo garantir a veracidade dos dados inseridos e a obtenção do consentimento necessário. O Usuário é integralmente responsável por:

O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente proibido. O Proprietário não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do compartilhamento de senha ou do acesso não autorizado à conta do Usuário.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem direito a reembolso, bem como no ajuizamento das medidas legais cabíveis.

6. Dados de Saúde e Responsabilidade Médica

AVISO CRÍTICO DE SAÚDE: As métricas de frequência cardíaca, estimativa de gasto calórico e quaisquer outras informações de saúde exibidas pela Plataforma são fornecidas exclusivamente para fins informativos e de acompanhamento esportivo. Não substituem avaliação médica, nutricional ou qualquer forma de orientação clínica profissional.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

7. Responsabilidade do Professor

O Professor que utiliza a Plataforma para gerenciar alunos é o único responsável profissional pela prescrição de exercícios e acompanhamento de seus alunos. O Professor declara e garante que:

O Proprietário da Plataforma não exerce controle sobre a relação entre Professor e Aluno, não sendo parte dessa relação nem responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades dela decorrentes.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, interface, logotipos, textos, funcionalidades e estrutura — é de propriedade exclusiva do Proprietário e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

O Usuário concede ao Proprietário licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para armazenar, processar e exibir o Conteúdo inserido na Plataforma, na medida necessária à prestação dos serviços.

9. Disponibilidade e Modificações do Serviço

O Proprietário não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. O serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização ou por razões técnicas. O Proprietário reserva-se o direito de:

A descontinuação do serviço não gera direito a indenização salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL, O PROPRIETÁRIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Proprietário perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Proprietário, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

12. Pagamentos e Reembolsos

Eventuais planos pagos da Plataforma são cobrados conforme as condições vigentes no momento da contratação. Salvo disposição legal em contrário:

13. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da ViaFit, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita a Política de Privacidade.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Proprietário como o competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.

15. Disposições Gerais

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

Ao utilizar a ViaFit você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos acima. Este documento tem valor jurídico nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).